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Termos de Uso

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Introdução
Leia os presentes Termos e Condições (ou “Termos”) atentamente antes de utilizar o Portal LOTOSHOW.COM, acessível por qualquer dos seguintes endereços: www.lotoshow.com.br ou www.lotoshow.com . Para se registrar no Portal ou acessar sua Conta Virtual, você deverá concordar com os presentes Termos e Condições e com a Política de Privacidade descritas neste documento.
Os Termos e Condições e a Política de Privacidade entram em vigor assim que publicados no Portal, podendo ser modificados a qualquer tempo.

Definições
“PORTAL LOTOSHOW” – Portal na Internet, associado ao Sistema de Gestão de Loterias, destinados à exploração de jogos lotéricos pelos Estados conveniados à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e a própria SEFAZ/PI.

“APOSTADOR” – Pessoa Física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada no Portal LOTOSHOW.

“CRÉDITOS VIRTUAIS” – Moeda virtual de uso exclusivo do Portal LOTOSHOW, adquirida por meio de transações financeiras via “meios de pagamentos online”, pagamento de Documento de Arrecadação (DAR) gerado no Aplicativo LOTOSHOW, ou por transferências de “créditos de prêmios” no próprio Aplicativo. Os CRÉDITOS VIRTUAIS poderão ser utilizados apenas para aquisição de jogos lotéricos e realização de apostas do Portal LOTOSHOW.

“CRÉDITOS DE PRÊMIOS” – São os créditos referentes aos prêmios contemplados e que poderão ser resgatados em moeda corrente do País (R$) ou serem convertidos em CRÉDITOS VIRTUAIS, por meio de transferência para o “Saldo Virtual de Créditos”.

“SALDO VIRTUAL DE CRÉDITOS” – Conta virtual, implantada no cadastro do APOSTADOR, destinada ao gerenciamento dos CRÉDITOS VIRTUAIS.

“SALDO VIRTUAL DE PRÊMIOS” – Conta virtual, implantada no cadastro do APOSTADOR, destinada ao gerenciamento de prêmios, que poderão ser resgatados para a conta bancária do APOSTADOR ou transferidos para o “Saldo Virtual de Créditos”.

“SALDO VIRTUAL DE ESTORNO” – Conta virtual, implantada no cadastro do APOSTADOR, destinada ao gerenciamento de dos prêmios resgatados e que por algum motivo não tiveram sua transação bancária concluída com sucesso.

“JOGOS    “ – são modalidades lotéricas, regulamentadas por Planos de Jogos, e que poderão ser adquiridos por CRÉDITOS VIRTUAIS.

“APOSTA” – é o ato de registrar sua convicção ou tentar sua sorte, em um jogo selecionado ou escolhido.

“MEIOS DE PAGAMENTOS ONLINE” – são instrumentos ou recursos tecnológicos utilizados para que o APOSTADOR possa realizar a compra de “Créditos Virtuais” efetuando pagamentos em moeda corrente nacional.

Do objetivo
O Portal LOTOSHOW é dirigido à comercialização de Créditos Virtuais a serem utilizados em jogos e apostas virtuais online, por meio de recursos de tecnologia da informação.

Dos requisitos legais
Somente poderão utilizar o serviço de jogos e apostas do Portal LOTOSHOW as pessoas físicas maiores de dezoito anos e que estejam na plena capacidade civil, com a devida declaração do preenchimento destes requisitos no campo específico (cadastro do APOSTADOR). A aceitação das condições deve ser declarada pelo APOSTADOR, após lido integralmente este Termo de Uso e Aceitação, ao final deste instrumento, no campo ‘ACEITO’. Caso o APOSTADOR tenha qualquer dúvida em relação ao presente Termo, deverá entrar em contato com a central de atendimento, optando pela aceitação ou não após os esclarecimentos pertinentes.

O Portal LOTOSHOW não tem qualquer responsabilidade por declarações inverídicas de seus usuários ou pela aceitação das condições sem a devida leitura do Termo.

As pessoas jurídicas não poderão participar deste Portal na condição de Apostador, de modo que não serão pagos prêmios às pessoas jurídicas.

O APOSTADOR deverá ter ciência de que sua aposta, originada de uma modalidade de jogos lotéricos e registrada no Portal LOTOSHOW, poderá não ser contemplada.
O APOSTADOR não poderá adquirir “Créditos Virtuais” com somas de dinheiro originárias de atividades criminosas e/ou não autorizadas.

O APOSTADOR, no momento de adquirir um jogo ou realizar uma aposta, não poderá possuir função de diretor, gerente ou funcionário (nem seu cônjuge ou dependentes) do Portal LOTOSHOW ou dos Estados Conveniados e participantes, ou da Empresa contratada para prestação de serviços tecnológicos para exploração da Loteria.

O APOSTADOR não poderá possuir capacidade jurídica limitada.

O APOSTADOR poderá possuir apenas 1 (hum) cadastro no Portal LOTOSHOW.

O Portal LOTOSHOW tem o direito de anular uma Aposta a qualquer tempo, caso descubra-se que o APOSTADOR está infringindo ou infringiu, a qualquer tempo, alguma dessas condições e garantias.

Do cadastro de apostadores
O APOSTADOR precisa se cadastrar e registrar no Portal LOTOSHOW para adquirir Créditos Virtuais, Jogos e Apostas.

O Portal LOTOSHOW se reserva o direito de recusar o registro de quem quer que seja.

Serão solicitados ao APOSTADOR os seguintes dados cadastrais: nome, CPF, endereço residencial, sexo, data de nascimento, endereço de e-mail, telefone e dados bancários para resgate de prêmios. Ao fornecer tais dados, o APOSTADOR concede permissão ao Portal LOTOSHOW para verificar os dados fornecidos, incluindo a verificação de idade, diretamente pela equipe técnica do Portal LOTOSHOW, dos Estados Conveniados ou participantes, ou através de terceiros especializados.

O Portal LOTOSHOW não é responsável por falta de pagamento, no resgate de prêmios, devido ao fornecimento de dados incorretos, faltantes, incompletos ou inválidos por parte do APOSTADOR.

O Portal LOTOSHOW não tem obrigação de verificar nenhum dado fornecido ou entrar em contato com um APOSTADOR para que ele complete ou altere dados incorretos, incompletos ou inválidos.

O APOSTADOR deverá informar ao Portal LOTOSHOW sobre qualquer alteração das informações fornecidas, incluindo, dentre outras, cartões e contas de banco, sendo necessário, para tal, atualizar seu cadastro.

O Portal LOTOSHOW não é responsável e não responde por nenhum dano caso os dados de pagamento sejam comprometidos.

O APOSTADOR é o responsável pelo gerenciamento e atualização de seus próprios dados cadastrais.

O APOSTADOR deve manter seus dados cadastrais, em especial a senha, em local seguro, para evitar acesso não autorizado.

O APOSTADOR é responsável por todas as atividades e transações conduzidas por meio de seu cadastro.

É obrigação do APOSTADOR denunciar suspeitas de fraude ou uso ilegal de seu cadastro e saldos, e tomar as medidas solicitadas para coibi-las, como a própria alteração da senha.

Dos serviços prestados
Os serviços executados pelo Portal LOTOSHOW consistem na: (a) comercialização de Créditos Virtuais; (b) elaboração/gerenciamento de apostas em jogos na modalidade instantânea e ou prognósticos; (c) registro das apostas junto ao Sistema de Gestão de Loterias; (d) resgate e pagamento dos prêmios aos contemplados; (e) extrato de apostas, conferência de resultados e notificações aos ganhadores; (f) esclarecimentos de dúvidas, via e-mail, chat, Portal ou telefone.

Os serviços de comercialização de Créditos Virtuais permitem ao apostador, por meio de Cartão de Crédito, Débito em Conta e ou Documento de Arrecadação Estadual (DAR), adquirir créditos virtuais para apostar nas diversas modalidades de jogos lotéricos ofertados no Portal.

O Portal, utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Loterias, oferta jogos nas modalidades instantânea e prognósticos numéricos para que o apostador possa realizar suas apostas.
Uma vez que o apostador tenha sido contemplado com prêmios, os mesmos serão creditados no Saldo Virtual de Prêmios no seu Cadastro, para posterior resgate ou transferência para o Saldo Virtual de Créditos.

Toda a movimentação na aquisição de Créditos Virtuais, aquisição de jogos, apostas, recebimento de prêmios, resgate de prêmios, conversão de prêmios em novos Créditos Virtuais poderão ser acompanhados pelo apostador por meio de extratos on-line e notificações.

O Portal LOTOSHOW possui um completo serviço de atendimento ao apostador em regime 24 X 7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana), esclarecendo dúvidas pelo Portal, por chat, telefone e e-mail.

Das condições de aquisição dos créditos virtuais
O APOSTADOR, na condição de pessoa física, deverá previamente se cadastrar no Portal LOTOSHOW para a utilização dos serviços, mediante o preenchimento de formulário com os dados pessoais e a aceitação das condições de uso, quando será gerado um código (login) e uma senha de acesso ao APOSTADOR. O código e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis, ficando o APOSTADOR inteiramente responsável pelo sigilo destes dados. O Portal, por sua vez, assegura a segurança na conexão de dados. Em caso de perda ou roubo de informações pessoais (login e senha), o APOSTADOR deverá comunicar o fato imediatamente à administração do Portal, responsabilizando-se o APOSTADOR pelos gastos decorrentes de eventual utilização de suas informações, enquanto não comunicado o fato ao Portal LOTOSHOW.

Com o cadastramento e a geração do código e senha, o APOSTADOR passa a ter em seu cadastro um Saldo Virtual de Crédito, um Saldo Virtual de Prêmios e um Saldo Virtual de Estorno, que funcionam na forma indicada a seguir. Os créditos serão adquiridos por meio de depósitos identificados em nome da SEFAZ/PI, através de Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Documentos de Arrecadação Estadual (DAR) e pela transferência de saldo do Saldo Virtual de Prêmios para o Saldo Virtual de Créditos. Os prêmios contemplados serão registrados, já descontados os impostos, no Saldo Virtual de Prêmios. Os prêmios, a qualquer momento, poderão ser resgatados e depositados em dinheiro por meio de transferência bancária na conta indicada no cadastro do apostador, sujeito a tarifas bancárias, ou transferidos para o Saldo Virtual de Créditos, para aquisição de novos jogos. O Saldo Virtual de Estorno será utilizado para registrar resgates de prêmios que não tenham sido realizados com sucesso, sendo que a transação bancária poderá ser efetivada novamente após correção das inconformidades.
O registro de novos Créditos Virtuais adquiridos dependerá da efetivação da transação financeira nas compras e do aceite das condições nas transferências de prêmios. Após a aquisição dos Créditos Virtuais, não serão aceitas a desistência ou o reembolso dos mesmos.

As aquisições de jogos serão efetivadas por meio da utilização dos Créditos Virtuais, constantes do Saldo Virtual de Créditos no cadastro do APOSTADOR. Após a aquisição dos jogos para posterior aposta, não será aceita a desistência ou reembolso dos mesmos.
É permitido ao APOSTADOR adquirir mais de um jogo em qualquer das modalidades ofertadas, ressalvado que os bilhetes de loterias instantâneas, por serem virtuais, poderão ser raspados posteriormente, desde que dentro dos respectivos prazos de validade. Os jogos de prognóstico, por serem on-line, serão apostados no ato da aquisição.

Do valor dos créditos virtuais
Ao optar pela aquisição de Créditos Virtuais por meio de Cartão de Crédito, Débito, DAR, transferência bancária ou qualquer “Meio de Pagamento”, será adotado pelo Portal LOTOSHOW, o fator de conversão de R$ 1,00 (hum real) igual a 1 (hum) Crédito Virtual.
Serão informados previamente, e com opção de cancelamento da transação financeira, os casos em que houver incidência de tarifa bancária adicional para aquisição de Créditos Virtuais.

Da condição de aquisição de jogos e apostas
Uma vez que o Jogo tenha sido adquirido ou a Aposta tenha sido enviada, ela não poderá ser alterada ou cancelada pelo APOSTADOR.

Não é possível apostar ou jogar com saldo negativo ou quantidade de Créditos Virtuais disponíveis no Saldo Virtual de Créditos inferior à aposta mínima do jogo pretendidos, no cadastro do APOSTADOR.

Do valor dos jogos
Ao optar por uma modalidade de jogo, o APOSTADOR terá conhecimento do valor em Créditos Virtuais do jogo.

O fator de conversão de Créditos Virtuais para aquisição dos jogos, adotado pelo Portal LOTOSHOW, é de R$ 1,00 (hum real) igual a 1 (hum) Crédito Virtual.

Do pagamento de prêmios
Os prêmios serão pagos já descontados de impostos, e serão creditados no Saldo Virtual de Prêmio no Cadastro do APOSTADOR no Portal LOTOSHOW. A qualquer momento, o APOSTADOR poderá solicitar o resgate do prêmio ou transferir os seus créditos de prêmio para o Saldo Virtual de Crédito, para usá-los em novos jogos.

Os prêmios poderão ser resgatados por meio do Portal LOTOSHOW, na internet, ou por aplicativos oficiais oferecidos para dispositivos móveis.

Após autenticação, o APOSTADOR deverá selecionar a opção “Premiações” no Menu, marcar os prêmios que irá resgatar e clicar no botão “Solicitar”. O Portal LOTOSHOW irá creditar, em até 2(dois) dias úteis, os valores correspondentes na conta bancária informada no cadastro do APOSTADOR. Ao solicitar o resgate do prêmio, deverão ser observadas as condições de incidência de tarifas bancárias, que correrão integralmente por conta do solicitante do resgate. Para solicitar a transferência e conversão dos “Prêmios” em “Créditos”, O APOSTADOR deverá seguir o mesmo procedimento e clicar no botão “Transferir”.

O APOSTADOR é obrigado a receber os Prêmios, no caso de solicitação de resgate, em conta bancária cadastrada. As transferências estão sujeitas a tarifas bancárias, e serão informadas previamente no ato da solicitação do resgate.

Da prescrição dos prêmios
Nas modalidades de jogos instantâneos e virtuais, os prêmios prescreverão após 90 (noventa) dias da publicação do encerramento de cada Série no Diário Oficial do Estado Conveniado ou Participante, conforme previsto no Plano Lotérico de cada Série, que deverá estar disponível no Portal LOTOSHOW.

Nas modalidades de jogos de prognósticos e on-line, os prêmios prescreverão após 90 (noventa) dias do sorteio, conforme previsto no Plano Lotérico da Série, que deverá estar disponível no Portal LOTOSHOW.

Das disposições finais
O Portal LOTOSHOW apenas disponibiliza aos APOSTADORES serviços de jogos e apostas lícitas, autorizadas pela legislação nacional e estadual, não permitindo o uso do seu nome em operações contrárias ao objetivo deste Portal.

O Portal LOTOSHOW cumpre todos os requisitos legais com relação aos dados pessoais dos Jogadores.

O presente termo de uso e aceitação está devidamente registrado no #º e #º TABELIONATO DE PROTESTOS E REGISTROS DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULO E DOCUMENTOS DE TERESINA CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS, e foi reproduzido integralmente neste Portal.
O Portal LOTOSHOW LOTERIAS poderá efetuar alterações neste documento, através de Termo Aditivo ao Instrumento, registrando as mesmas nos Cartórios e introduzindo as alterações neste Portal, para ciência dos APOSTADORES.

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